O filho que atingir a maioridade penal, que não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a sua subsistência, deve continuar a receber a pensão alimentícia. E no caso a mesma só poderá ser cancelada mediante decisão judicial.
Ditadura Militar: Você a quer de volta, mas sabe o que foi?
Muito tem me espantado ler coisas como "ditadura tem que voltar" ou "só sofreu na ditadura quem era bandido" ou pior ainda "ditadura não teve haver com politica". Me pergunto se, nos anos de escola no ensino regular, as pessoas de fato estudavam pois tais afirmações denotam muita falta de compromisso com um nível básico de conhecimento acadêmico, de fato, temos um povo analfabeto funcional. O regime militar foi um período político em que militares conduziram o país, mas veja, o problema não foi os militares terem assumido o controle político do país, essa época ficou marcada na história do Brasil pois esses militares (que provavelmente tinha o discurso "Vamos salvar o Brasil") praticaram diversos Atos Institucionais (popularmente conhecidos como "AI") que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a repressão àqueles que eram contrários ao regime mili...